Audiência pública defini piso salaria dos ACS e ACE.

20 junho, 2013

Terminou agora pouco a Audiência Pública que discutiu o Piso Salarial Nacional da categoria. Seguramente, de todas as Audiências já realizadas, o que aconteceu hoje jamais foi visto antes!
Estavam presentes, além dos representantes da CONACS, CNS, CMN e MS, vários parlamentares, entre eles, Raimundo Gomes de Matos (PSDB-CE), Geraldo Resende (PMDB-MS), Rosinha (PT-RS),  João Ananias (PC do B/CE), Pedro Chaves (PMDB/GO), Fátima Bezerra (PT/RN), Domingos Dutra (PT/MA), Assis Carvalho (PT/PI), Carmem Zanotto (PPS/SC),  Valtenir Pereira  (PSB/MT) e Érika Kokai (PT/DF). Também registraram presença, caravanas dos Estados de GO, CE, PI, PE , BA, RO, TO, RN, RJ, MS, MT, SE, AL, MA, MG, SP e PB.

A representante do Ministério da Saúde,  bem como, a representante do Conselho Nacional de Saúde, em discurso afinado, afirmaram que para se viabilizar um debate capaz de produzir deliberações, deveria estar presentes os representantes do CONAS e do CONASEMS.

De outro lado, a representante da Confederação Nacional dos Municípios, usando de um discurso técnico, exclui de sua fala qualquer responsabilidade dos Municípios no que diz respeito ao Piso Salarial Nacional da categoria, argumento em linhas gerais a falta de recursos para a saúde e essencialmente a “insegurança jurídica” que é criar responsabilidades financeiras para os Municípios sem que haja uma garantia em lei dos repasses que irão cobrir tais despesas, afirmando em suas considerações finais que não dá para falar em piso sendo os repasses feitos através de portarias.

Até o registro dessas falas a Audiência Pública estava sendo conduzida dentro da normalidade, contudo, dada a palavra a Presidente da CONACS, Ruth Brilhante, abriu seu discurso com palavras de ordem e declarações de repúdio às falas do atual presidente dos prefeitos Paulo Zulkosk (CNM), que considera que os ACS só “fazem hoje preencher papéis desnecessários e incomodar as famílias, pois querem almoçar de graça!”.

A partir daí, Ruth Brilhante, foi aplaudida de pé por todos que lotavam o plenário Nereu Ramos, e em um recado claro aos parlamentares afirmou que “os agentes já estão cansados de serem tratados como palhaços”, e afirmou ainda, em tom de indignação que: “Senhores Deputados, esse ano é o nosso ano, mas ano que vem é o de vocês e aí? Queremos que os senhores assumam o compromisso conosco e não votem mais nenhum projeto da Presidente Dilma enquanto não for votar o nosso Piso!”
Embalados pelo rumo da discussão, vários parlamentares passaram a usar a palavra e especialmente parlamentares da base do Governo, a exemplo de Domingos Dutra, João Ananias, Fátima Bezerra e Geraldo Resende, reforçaram o entendimento da Presidente da CONACS, e propuseram votar o PL 7495/06, com ou sem apoio dos prefeitos ou do Governo federal, e que a presidente Dilma arque com as consequências de vetar ou não o Piso dos ACS e ACE!
Por várias vezes os ânimos se exaltaram, e debates acalorados entre Deputados de situação e oposição tomaram grandes proporções, chegando a certos momentos a ser interrompidos os trabalhos da Comissão.

Já próximo às 18:00h o Deputado Geraldo Resende deu por encerrada a Audiência Pública , tendo como encaminhamento da CONACS a coleta de assinatura de todos os líderes em requerimento de inclusão na Pauta de votação em plenário da Câmara de Deputados do PL 7495/06, e já está definida para próxima semana nova mobilização para acompanhar a reunião de Líderes a fim de garantir a inclusão na pauta da Câmara possibilitando já na próxima semana a votação do Piso Salarial Nacional dos ACS e ACE.

Outros encaminhamentos foram propostos,  porém  não foram acordados com as lideranças da categoria, fato que deverá acontecer ainda amanhã após reunião com parlamentares membros da Comissão de Seguridade Social e Família.
fonte: Conacs













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CUT apoia a categoria de ACS e ACE de Recife na campanha salarial 2013.

18 junho, 2013


A convocatória do SINDACS, foi atendida e os agentes comunitários e de combate às endemias estiveram presentes no SINDISPREV para deliberar pela campanha salarial 2013 e contou com o apoio total da CUT na palavra de Sérgio Goiana.na data de 14/06/13.

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Em assembleia, ASACEs e ACSs rejeitam proposta aprovada pelo Sndacs-Pe.

14 junho, 2013




Em assembleia a categoria dos ACS e ACE de Recife, rejeitou a proposta que havia sido fomentada e formalizada pela direção do SINDACS-Pe e atestada ainda pelo secretario executivo Fernando Gusmão, o envio da mesma para votação na câmara dos vereadores, o que ocorreria no dia 12/06/13, e que as negociações já haviam sido concretizadas e encerradas entre sindicato e a gestão.Diante a pressão feita pela categoria durante a convocação de parte dos dirigentes do sindicato a saber: Ednaiptan Souza Silva (Sec. de Formação e Prática Sindical), Jaciara Alves (Sec. de Política Social e Cultural), Emerson Miranda Souza (Sec. de Administração e Patrimônio) e Maria Betânia da Silva (Sec. de Imprensa e Comunicação), contrários a forma de como se deu a retirada da pauta salarial 2013, a gestão recuou aumentando o prazo de encerramento das negociações.
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Home / Ministério da Saúde convoca Federação Nacional dos Agentes – FENASCE

11 junho, 2013

A Federação Nacional de ACS e ACE – FENASCE, participou da convocatória do Ministério da Saúde, juntamente com a Fundação Oswaldo Cruz, em Brasília, no dia 24 de junho de 2013, para implantação de um Curso de Qualificação Profissional da categoria de ACS e ACE.
Por enquanto a referida capacitação atingirá 24 mil Agentes em três etapas, onde serão contemplados 10 estados na primeira fase, são eles:
Bahia, Sergipe, Ceará, Pernambuco, Piauí, Amazonas, Rio Grande do Sul, São Paulo, Rio de Janeiro e Distrito Federal.
Importante frisar que não há relação com o Curso de Formação Técnica.
3Os dirigentes da FENASCE, Luis Claudio Celestino/Presidente do SINASCE-CERobson Teixeira/Presidente do SINDACS-BA, informaram que esse curso será de extrema importância, pois estará resgatando a essência do Programa de agentes comunitários de saúde, e terá um grande reforço para os agentes de combate às endemias. “Isso é muito bom, e valorizará a nossa categoria” enfatizaram os mesmos.
Nos estados serão realizadas reuniões com as Secretarias Estaduais de Saúde, para tratar da implantação do curso nos Estados, foi solicitada a presença de representantes do SINASCE para reunião na Escola de Saúde Publica do Ceará, a fim de tratar da operacionalização de implantação desta capacitação nos municípios supracitados em nosso estado.
4
Parabéns por mais esta conquista!!!
Luis Claudio Celestino de Sousa
Diretor Executivo da FENASCE
Presidente do SINASCE
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Pauta que seria apresentada ao Secretário de Saúde do Recife.

09 junho, 2013

Esta é a pauta que seria apresentada ao Secretário de Saúde Jaílson de Barros, com o apoio total de todos ACSs e ACEs de Recife.

RESUMO DOS FATOS:

"Na tarde de quarta-feira, 05/06/13, os agentes comunitários de saúde (ACS) e os agentes de combate às endemias (ASACE) do Recife participaram de uma assembleia muito tumultuada. A convocação foi feita pela presidente do SINDACS-PE - Sindicato dos Agentes Comunitários de Saúde e Combate as Endemias do Estado de Pernambuco para apresentar as propostas da gestão, como resposta a campanha salarial desse ano, algo considerado muito estranho pelos trabalhadores, uma vez que na última assembleia, ocorrida no dia 29/04, a categoria não tirou pauta.
A assembleia foi marcada por tumultos e indignação, por parte dos trabalhadores que passaram a pedir que a presidente, Maria do Carmo de Miranda e o seu vice-presidente, Jorge Alberto da Silva, saíssem da direção do sindicato. Agentes comunitários e de combate às endemias gritavam a uma só voz: "Fora Carminha!" e Jorge também!
A categoria se revelou indignada com a inércia na representatividade da presidente e de seu grupo. O caso teve um agravamento depois que algumas fotos, que revelavam estreita aproximação entre diretores do SINDACS-PE e a gestão do estado de Pernambuco."

Diante ao fato e na tentativa de acalmar os ânimos o Sr.Ednaiptan de Souza Silva, Jaciara Pereira Alves, Emerson de Souza e Maria Betânia e mais um agente de saúde de cada distrito sanitário, assumiram o compromisso de levar as reivindicações da base à Secretaria de Saúde na data de 07/06.Este vídeo mostra a recusa do Secretario de Saúde Jaílson de Barros em nos receber através do Sec. Executivo da SEGETES Fernando Gusmão.

Textos em destaque: MNAS - Mobilização Nacional dos Agentes de Saúde 
www.agentesdesaude.com.br
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MP entra com ação contra prefeita de cidade com 1.200% casos de dengue

AGÊNCIA BRASIL
São Paulo - O Ministério Público de São Paulo (MP-SP) ajuizou uma ação civil pública pedindo o bloqueio de bens da prefeita de Cruzeiro, Ana Karin Andrade. Os promotores pedem a indisponibilidade dos bens da prefeita para que ela pague uma indenização de R$ 4,5 milhões à cidade por ter sido considerada omissa nas medidas de prevenção e combate à dengue.
Segundo a ação, o município do Vale do Paraíba teve apenas um caso da doença em 2009. Em 2012, durante todo o ano, foram registrados 1.131 casos. Nos primeiros quatro meses de 2012, foram 358. Este ano, no mesmo período, foram registrados 4,5 mil casos da doença, o que equivale a 1.200% de aumento. Somente em 2013, sete pessoas morreram. Segundo a ação, Cruzeiro estava entre as cinco cidades que mais tiveram casos de dengue até maio deste ano.
Os promotores Gianfranco Caruso, Jaime Meira do Nascimento Junior e Marcelo Fratangelo alegam ainda que o trabalho feito pela Vigilância Epidemiológica foi ineficiente e que o número de agentes trabalhando no combate e prevenção à doença é baixo e só garante a visita em 30% dos imóveis da cidade que tem cerca de 24 mil moradias.
Segundo a ação, a recomendação é a de que haja um agente para cada 1 mil domicílios, o que resultaria na necessidade de 24 agentes. Entretanto, até outubro de 2012, só havia a metade disso para toda a cidade. O Ministério Público diz, em sua ação, que esse quadro só foi ampliado em fevereiro de 2013, em um momento no qual já havia mais de 1 mil casos registrados.
A assessoria de imprensa da prefeitura de Cruzeiro informou, por telefone, que não foi notificada sobre a ação.
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Belo Horizonte registra 39 mil casos de dengue

A Secretaria Municipal de Saúde (SMSA) de Belo Horizonte registrou 39.720 casos de dengue confirmados no município. Os números foram divulgados nesta sexta-feira (7). Entre os casos, há sete registros de dengue com complicação e outros cinco de hemorrágica. A Regional Nordeste aparece com com maior número de casos: 10.301 confirmações. Conforme dados da SMSA, desde o início do ano, cinco pessoas morreram em decorrência da doença.
Segundo o levantamento, dos casos confirmados, 21.087 foram verificados a partir de exames laboratoriais. Outras 18.633 contaminações foram adicionadas ao levantamento por meio de uma análise chamada vínculo epidemiológico.
Mutirões
Até o momento, a Secretaria Municipal de Saúde (SMSA) de Belo Horizonte, em parceria com a Superintendência de Limpeza Urbana (SLU), realizaram 105mutirões de limpeza em todas as regionais da cidade. Durante essas atividades, foram recolhidas 664 toneladas de materiais e 6.064 pneus.

GABRIELA SALES

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Secretaria de Saúde do Recife se recusa a receber comissão de ACSs e ASACEs.

08 junho, 2013

https://www.youtube.com/watch?v=e687arTuaUA




"Na tarde de quarta-feira, 05/06/13, os agentes comunitários de saúde (ACS) e os agentes de combate às endemias (ASACE) do Recife participaram de uma assembleia muito tumultuada. A convocação foi feita pela presidente do SINDACS-PE - Sindicato dos Agentes Comunitários de Saúde e Combate as Endemias do Estado de Pernambuco para apresentar as propostas da gestão, como resposta a campanha salarial desse ano, algo considerado muito estranho pelos trabalhadores, uma vez que na última assembleia, ocorrida no dia 29/04, a categoria não tirou pauta.
A assembleia foi marcada por tumultos e indignação, por parte dos trabalhadores que passaram a pedir que a presidente, Maria do Carmo de Miranda e o seu vice-presidente, Jorge Alberto da Silva, saíssem da direção do sindicato. Agentes comunitários e de combate às endemias gritavam a uma só voz: "Fora Carminha!" e Jorge também!
A categoria se revelou indignada com a inércia na representatividade da presidente e de seu grupo. O caso teve um agravamento depois que algumas fotos, que revelavam estreita aproximação entre diretores do SINDACS-PE e a gestão do estado de Pernambuco."

Diante ao fato e na tentativa de acalmar os ânimos o Sr.Ednaiptan de Souza Silva, Jaciara Pereira Alves, Emerson de Souza e Maria Betânia e mais um agente de saúde de cada distrito sanitário, assumiram o compromisso de levar as reivindicações da base à Secretaria de Saúde na data de 07/06.Este vídeo mostra a recusa do Secretario de Saúde Jaílson de Barros em nos receber através do Sec. Executivo da SEGETES Fernando Gusmão.

Textos em destaque: MNAS - Mobilização Nacional dos Agentes de Saúde www.agentesdesaude.com.br
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Servidores fazem hits para protestar contra ACM Neto na Praça Municipal

05 junho, 2013

Para prefeito, secretário e vereadores ouvirem. Na tarde desta terça-feira (4), momentos antes do horário previsto para começar a sessão ordinária na Câmara Municipal de Salvador,ecoou na Praça Municipal paródias contra o gestor da cidade. Eram os servidores do município protestando contra o que consideram “falta de valorização” dos trabalhadores.


Além de cobrar uma proposta de reajuste da categoria, os servidores municipais querem da Prefeitura de Salvador uma alternativa para que não seja extinto o benefício das bolsas de estudo dos trabalhadores, com o fim da compensação tributária, prevista no projeto da Reforma Tributária, de autoria do Executivo Municipal.

A música “20% (de reajuste) na cabeça” fazendo alusão ao “25 na cabeça”, jingle do prefeito ACM Neto durante  a campanha eleitoral arrancou gargalhadas da população na Praça Municipal.

Mas foi na paródia da canção “Elegibô”, de Margareth Menezes, que os servidores demonstraram todo o seu rancor com o prefeito. O refrão diz: “Neto do Demo, o servidor mandou te chamar pra conversar e negociar (bis). Êta Neto da peste. Um Neto desse ninguém merece (bis). Vem cá, vem cá, sentar pra conversar (bis).


O líder da bancada da oposição na Câmara, o vereador Gilmar Santiago (PT), parabenizou a luta dos servidores e criticou a demora da prefeitura de apresentar uma proposta de reajuste e de encontrar uma solução para a manutenção do benefício dos trabalhadores. O petista prometeu apresentar, em nome do bloco oposicionista, uma “emenda supressiva” para garantir as bolsas aos funcionários.


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Centros de saúde utilizam a homeopatia para aliviar sintomas da dengue

Terror dos verões, a dengue, quando maltratada, pode comprometer severamente o organismo. Os esforços para conter a doença envolvem frentes de combate, profilaxia e tratamento. Tradicionais e inovadoras. É o caso de um projeto desenvolvido em municípios como São José do Rio Preto (SP), Macaé (RJ) e Betim, na Região Metropolitana de Belo Horizonte. A homeopatia é usada para conter os sintomas do paciente que busca na homeopatia um tratamento que dê mais conforto aos estragos causados pelo vírus transmitido pelo Aedes aegypti.

Desenvolvido em Betim pelo médico Ítalo Márcio Astoni, o medicamento homeopático Eupatolio perfoliata foi testado durante dois meses na unidade do Centro de Especialidades Médicas Divino Braga, onde foi montada, em parceria com a Secretaria de Estado da Saúde de Minas Gerais, uma unidade específica para pacientes com dengue. Mesmo sem resultados estatísticos finalizados, os especialistas avaliam que houve uma redução considerável do prazo de duração do sintomas e da evolução da doença. “O remédio proporcionou maior conforto aos pacientes amenizando os sintomas, como a dor intensa pelo corpo”, comenta o secretário de Saúde de Betim, Mauro Reis. A iniciativa faz parte do projeto Farmácia Viva — programa fitoterápico incorporado ao sistema de saúde pública que visa a promoção do uso racional das plantas medicinais na atenção primária à comunidade.

Elian Guimarães - Estado de Minas
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MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL MANDA PREFEITO CONTRATA AGENTES DE SAÚDE ATÉ 06 DE JUNHO/2013, CASO NÃO CUMPRIDO MULTA DE R$: 1.000,00 DIÁRIO EM SEU PATRIMÔNIO.

02 junho, 2013


Prefeito Zé Henrique
























Prefeito José Henrique Gonçalves Trindade
O prefeito de Aquidauana-MS, Dr. José Henrique Gonçalves Trindade, assinou um TAC (Termo de Ajustamento de Conduta) com o Ministério Público Estadual se comprometendo a convocar os Agentes Comunitários de Saúde que foram aprovados em concurso público pela gestão passada até o dia 6 de junho deste ano.
O TAC foi assinado após denúncias apuradas no inquérito civil nº 006/2013 sobre supostas irregularidades nas rescisões contratuais dos Agentes Comunitários de Saúde seletivados.
No Termino, o prefeito Zé Henrique, que era vice-prefeito em 2008 quando da realização do seletivo, assume que vai “demitir” todos os Agentes Comunitários de Saúde seletivados no prazo de 30 dias após a assinatura do “Termo de Ajustamento de Conduta”.
Isso porque a lei 1733/2000 que teria sido desrespeitada pela administração Felipe Orro & Zé Henrique reconhece como precário o vinculo jurídico dos Agentes Comunitários de Saúde não submetidos a concurso, mas a teste seletivo.
Ao assinar o TAC, o município de Aquidauana através do prefeito de Aquidauana Dr. José Henrique Trindade, a Gerente de Saúde Dra. Angela Maria Lélis Spada e o Procurador Geral do Município Dr. Heber Seba Queiróz reconhece a validade do concurso publico realizado na administração passada por não haver sentença judicial transitada em julgado declarando sua nulidade total ou parcial e se compromete a observar plenamente o resultado final, especialmente no tocante a convocação e nomeação dos aprovados para o cargo de Agentes Comunitários de Saúde no prazo de 30 dias, ou seja, até 06 de junho, próxima quinta-feira.
No compromisso assumido no TAC, está previsto que o município deverá tomar providências no prazo de 30 dias ficando estabelecida multa diária, pessoal e solidária de R$ 1.000,00 (mil reais).
A multa incidirá exclusivamente sobre o patrimônio pessoal do prefeito Zé Henrique e da Gerente de Saúde Dra. Angela Maria Lélis Spada.

FONTE: Midiamax
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